HC 955120 - DECISAO

HC 955120 - DECISAO

O STJ concluiu que os guardas municipais extrapolaram sua competência constitucional ao realizarem abordagem e busca pessoal sem relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e na ausência de fundada suspeita ou flagrante devidamente demonstrado; por isso, as provas provenientes da busca foram consideradas ilícitas, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente / Beneficiário: EIDER LUCIANO NUNES; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida, paciente absolvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Competência Da Guarda Municipal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Nulidade De Provas Competência Da Guarda Municipal Habeas Corpus

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Parties

EIDER LUCIANO NUNES

Paciente / Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da abordagem realizada por guardas municipais
  2. 2 validade das provas obtidas em busca pessoal realizada por guarda municipal
  3. 3 limites da competência da Guarda Municipal para policiamento ostensivo e investigativo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os guardas municipais extrapolaram sua competência constitucional ao realizarem abordagem e busca pessoal sem relação direta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e na ausência de fundada suspeita ou flagrante devidamente demonstrado; por isso, as provas provenientes da busca foram consideradas ilícitas, o que impõe a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida, paciente absolvido

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, absolver o paciente das imputações que lhe foram feitas.
  • Publique-se. Intimem-se.