HC 819082 - DECISAO

HC 819082 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial capaz de superar as alegações iniciais de nulidades ou ilegalidades, devendo os fundamentos constantes da sentença ser apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO MESSIAS MARQUES SERODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Residência Do Paciente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Busca E Apreensão Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

THIAGO MESSIAS MARQUES SERODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 ilegalidade/nulidade de busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 descumprimento do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, que constitui novo título judicial capaz de superar as alegações iniciais de nulidades ou ilegalidades, devendo os fundamentos constantes da sentença ser apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.