AREsp 1278604 - DECISAO

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Readequou-se a dosimetria reconhecendo-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo de Execução; estenderam-se ao agravante os efeitos favoráveis concedidos ao corréu (art. 580 CPP); verificado o lapso prescricional (prazo prescricional de 4 anos e último marco interruptivo em 14/2/2017), declarou-se extinta a punibilidade, conhecendo-se do agravo e dando-lhe provimento.

Parties
Agravante: NATAL WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido; Extinta a Punibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e declarar extinta a punibilidade do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

NATAL WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido; Extinta a Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Readequou-se a dosimetria reconhecendo-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo de Execução; estenderam-se ao agravante os efeitos favoráveis concedidos ao corréu (art. 580 CPP); verificado o lapso prescricional (prazo prescricional de 4 anos e último marco interruptivo em 14/2/2017), declarou-se extinta a punibilidade, conhecendo-se do agravo e dando-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e declarar extinta a punibilidade do agravante.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa