RHC 196900 - DECISAO

RHC 196900 - DECISAO

O tribunal concluiu que a busca domiciliar não foi nula porque havia fundada suspeita, monitoramento policial e autorização para ingresso, caracterizando flagrante; contudo, diante da ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de antecedentes e indicativos de participação em organização criminosa e da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (21 g de maconha e 22 g de cocaína), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do entendimento desta Corte e do parecer do Ministério Público.

Parties
Recorrente/paciente: JUNIOR CESAR GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
recurso em habeas corpus parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR CESAR GOMES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 manutenção ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a busca domiciliar não foi nula porque havia fundada suspeita, monitoramento policial e autorização para ingresso, caracterizando flagrante; contudo, diante da ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de antecedentes e indicativos de participação em organização criminosa e da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos (21 g de maconha e 22 g de cocaína), substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do entendimento desta Corte e do parecer do Ministério Público.

Court Disposition

recurso em habeas corpus parcialmente provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de piso
  • Manutenção da possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou superveniência de novos motivos concretos