AREsp 2777952 - DECISAO

AREsp 2777952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos policiais harmônicos, localização da maleta com 5,3kg de cocaína sob o banco do passageiro e declaração do adolescente), e para absolver seria necessário revolver prova e reavaliar a credibilidade das testemunhas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO AGUIAR FRANÇA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas (súmula 7), Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas (súmula 7) Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

RICARDO AGUIAR FRANÇA FERREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se seria necessário o reexame de provas para absolvê-lo, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Se restou demonstrada suspeição ou irregularidade nas diligências policiais que justificasse a desconsideração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no conjunto probatório (depoimentos policiais harmônicos, localização da maleta com 5,3kg de cocaína sob o banco do passageiro e declaração do adolescente), e para absolver seria necessário revolver prova e reavaliar a credibilidade das testemunhas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se