HC 955168 - DECISAO

HC 955168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamentação e farta prova (depoimentos, apreensões de drogas, armas e rádios, interceptações), comprovou estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do tráfico privilegiado e mantendo-se o regime fechado diante da sanção corporal superior a oito anos.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA DE SOUZA; Paciente: GEARDANO BRUNO DA COSTA FRANCISCO; Paciente: YURY PAIVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Entorpecentes (lei N.º 11.343/06) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL DA SILVA DE SOUZA

Paciente

GEARDANO BRUNO DA COSTA FRANCISCO

Paciente

YURY PAIVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (§4º do art. 33) quando também há condenação pelo art. 35

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, com fundamentação e farta prova (depoimentos, apreensões de drogas, armas e rádios, interceptações), comprovou estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do tráfico privilegiado e mantendo-se o regime fechado diante da sanção corporal superior a oito anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.