REsp 2111406 - DECISAO

REsp 2111406 - DECISAO

Verificou-se nos autos que o corréu Willian autorizou voluntariamente o acesso ao seu aparelho celular, fornecendo a senha, de modo que as provas dele derivadas são lícitas; havia fundadas razões/justa causa para ingresso dos policiais na residência de Jhonata em virtude das informações obtidas e do caráter permanente do crime de tráfico; sendo o réu reincidente e a pena aplicada superior a quatro anos, afasta-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição por penas restritivas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JHONATA BORGES DA COSTA; Corréu: WILLIAN ANTONIO PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Sigilo Das Comunicações, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Sigilo Das Comunicações Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JHONATA BORGES DA COSTA

Recorrente

WILLIAN ANTONIO PEREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas derivadas do acesso ao celular do corréu
  2. 2 entrada policial em domicílio sem mandado e possibilidade de flagrante permanente
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado diante de reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que o corréu Willian autorizou voluntariamente o acesso ao seu aparelho celular, fornecendo a senha, de modo que as provas dele derivadas são lícitas; havia fundadas razões/justa causa para ingresso dos policiais na residência de Jhonata em virtude das informações obtidas e do caráter permanente do crime de tráfico; sendo o réu reincidente e a pena aplicada superior a quatro anos, afasta-se o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição por penas restritivas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.