HC 938227 - ACORDAO

HC 938227 - ACORDAO

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não ter sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, não há inauguração da competência do STJ para reexaminar a condenação, de modo que o writ é incognoscível, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e processuais citados.

Parties
Impetrante: KAUA MELQUIADES DE SOUZA NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KAUA MELQUIADES DE SOUZA NERY

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso especial ou de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado e da ausência de inauguração da competência do STJ sobre a impetração
  3. 3 Preclusão e segurança jurídica como óbices ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por ter sido o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não ter sido interposto recurso especial nem requerida revisão criminal na origem, não há inauguração da competência do STJ para reexaminar a condenação, de modo que o writ é incognoscível, nos termos da jurisprudência e dos dispositivos constitucionais e processuais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus