HC 914472 - DECISAO

HC 914472 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com fundamentação genérica baseada apenas na quantidade e diversidade de drogas, circunstância já utilizada para agravar a pena na primeira fase (art. 42), configurando bis in idem; assim, reconheceu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (2/3), reduzindo a reprimenda para 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, com 238 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: FABIO OLIVEIRA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena

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Parties

FABIO OLIVEIRA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque as instâncias ordinárias afastaram a minorante do art. 33, §4º, com fundamentação genérica baseada apenas na quantidade e diversidade de drogas, circunstância já utilizada para agravar a pena na primeira fase (art. 42), configurando bis in idem; assim, reconheceu-se parcialmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado (2/3), reduzindo a reprimenda para 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão, com 238 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda final em 2 anos, 4 meses e 17 dias de reclusão.
  • Fixar o regime inicial no semiaberto.