HC 927768 - DECISAO

HC 927768 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não há constrangimento ilegal demonstrado, pois a busca pessoal e veicular e a prisão em flagrante foram consideradas legais diante de informação concreta sobre veículo e conduta suspeita, comprovando-se materialidade e autoria pelas apreensões, perícias e depoimentos; a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório; alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida por supressão de instância.

Parties
Paciente: LIVANILSON SERGIO DA SILVA; Corréu: CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Supressão De Instância Quanto a Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Supressão De Instância Quanto a Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LIVANILSON SERGIO DA SILVA

Paciente

CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca veicular e pessoal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; não há constrangimento ilegal demonstrado, pois a busca pessoal e veicular e a prisão em flagrante foram consideradas legais diante de informação concreta sobre veículo e conduta suspeita, comprovando-se materialidade e autoria pelas apreensões, perícias e depoimentos; a via estreita do habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório; alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.