AREsp 2571005 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o embargante limita-se a manifestar inconformismo. Ademais, não é possível ao STJ examinar alegada violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à interpretação de norma constitucional (art. 5º, X, CF)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado e provas derivadas (frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; o embargante limita-se a manifestar inconformismo. Ademais, não é possível ao STJ examinar alegada violação de dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, por ser matéria de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não conheço da petição acostada às fls. 686-692 (princípio da unirrecorribilidade)