HC 946146 - ACORDAO

HC 946146 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento decisório de que não houve ajuizamento de recurso especial e/ou revisão criminal na origem, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o processamento do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO GABRIEL DE PAULA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Recurso Especial, Revisão Criminal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Recurso Especial +4 more

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Parties

GUSTAVO GABRIEL DE PAULA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo regimental por não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 ausência de ajuizamento de recurso especial e/ou revisão criminal na origem
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento decisório de que não houve ajuizamento de recurso especial e/ou revisão criminal na origem, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o processamento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.