HC 959163 - DECISAO

HC 959163 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se ausência de ilegalidade flagrante e, a título de ofício, reconheceu-se que Luiz Gustavo (e, por extensão via art. 580 CPP, Pablo) preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e possibilitando substituição por restritivas de direitos; manteve-se, contudo, a condenação de José Carlos frente ao conjunto probatório formado por autos de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais congruentes, não havendo flagrante...

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO RAMOS ALVES; Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS PAIM; Corréu: PABLO CASTRO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3 a Luiz Gustavo Ramos Alves e estender seus efeitos ao corréu Pablo Castro Miranda, reduzindo suas penas e fixando regime aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direitos;...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ GUSTAVO RAMOS ALVES

Paciente

JOSE CARLOS DOS SANTOS PAIM

Paciente

PABLO CASTRO MIRANDA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 requisitos e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas verificando-se ausência de ilegalidade flagrante e, a título de ofício, reconheceu-se que Luiz Gustavo (e, por extensão via art. 580 CPP, Pablo) preenchiam os requisitos objetivos e subjetivos para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzindo sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e possibilitando substituição por restritivas de direitos; manteve-se, contudo, a condenação de José Carlos frente ao conjunto probatório formado por autos de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos policiais congruentes, não havendo flagrante...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em 2/3 a Luiz Gustavo Ramos Alves e estender seus efeitos ao corréu Pablo Castro Miranda, reduzindo suas penas e fixando regime aberto com possibilidade de substituição por restritivas de direitos;...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 a Luiz Gustavo Ramos Alves, reduzindo sua pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa