HC 948884 - ACORDAO

HC 948884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos probatórios (mensagens extraídas do celular, laudo pericial e indícios de transportes anteriores) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; afastar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Redutor De Pena, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Redutor De Pena Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JULIO CESAR RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como impedimento ao tráfico privilegiado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento da prova em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos probatórios (mensagens extraídas do celular, laudo pericial e indícios de transportes anteriores) que evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º; afastar essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão das instâncias ordinárias que afastou o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e o regime prisional inicialmente fixado.