AREsp 2670922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 182, 284 e 7), sendo insuficiente a complementação da fundamentação em sede regimental e configurando a tese sobre busca domiciliar questão que exigiria reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO VICTOR COSTA DE JESUS; Parte Que Apresentou Resposta: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO VICTOR COSTA DE JESUS

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Que Apresentou Resposta

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Se a alegação de violação do art. 240, §1º do CPP (busca domiciliar) exige revolvimento fático-probatório e, assim, está obstada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve indicação adequada do dispositivo de lei federal violado ou correlação jurídica suficiente para afastar a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 182, 284 e 7), sendo insuficiente a complementação da fundamentação em sede regimental e configurando a tese sobre busca domiciliar questão que exigiria reexame fático-probatório, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ