HC 938053 - ACORDAO

Havendo prisão em flagrante com elevada quantidade de droga, verificação de investigação anterior envolvendo o agravante, e relatos de vizinhos sobre enterro de objetos e intensa movimentação armada no imóvel, existiam fundadas razões para ingresso domiciliar; ademais, a alegação de ilegalidade das buscas pessoal e veicular não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus e constitui inovação recursal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADE; Co Réu: Thiago Cesar Macedo de Albuquerque
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Buscas E Apreensões, Inovação Recursal, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena

Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Buscas E Apreensões Inovação Recursal Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JAIRO AUGUSTO JAQUES TRINDADE

Agravante

Thiago Cesar Macedo de Albuquerque

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
2 Ilegalidade das buscas pessoal e veicular (inovação recursal)
3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental