HC 960261 - DECISAO

HC 960261 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não instruiu o habeas corpus com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), documento essencial para verificação da verossimilhança das alegações, sendo obrigatória a prova pré-constituída em habeas corpus e não cabendo dilação probatória.

Parties
Paciente: Mateus Ferreira de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante

Case Brief

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Parties

Mateus Ferreira de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus sem cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 revogação de prisão preventiva imposta por crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a impetrante não instruiu o habeas corpus com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), documento essencial para verificação da verossimilhança das alegações, sendo obrigatória a prova pré-constituída em habeas corpus e não cabendo dilação probatória.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.