RHC 177596 - DECISAO

RHC 177596 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente fora inicialmente flagrado em via pública com entorpecentes (porto de droga em veículo), apreensão que constitui prova lícita suficiente para a custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a nulidade reconhecida quanto à busca domiciliar do corréu não é automaticamente extensível ao paciente, dada a diferença fática entre as situações.

Parties
Paciente: ITALUAN FERNANDO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Artigo 580 Do CPP, Custódia Cautelar Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Artigo 580 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ITALUAN FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso sem autorização judicial no domicílio
  2. 2 possibilidade de extensão da decisão favorável ao corréu ao paciente
  3. 3 eficácia de apreensão realizada em via pública para justificar custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente fora inicialmente flagrado em via pública com entorpecentes (porto de droga em veículo), apreensão que constitui prova lícita suficiente para a custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a nulidade reconhecida quanto à busca domiciliar do corréu não é automaticamente extensível ao paciente, dada a diferença fática entre as situações.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.