Pet 17413 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente o trânsito em julgado da condenação e a consequente impossibilidade de conhecimento do habeas corpus), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Parties
Agravante: EDUARDO GUILHERME DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Trânsito Em Julgado Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EDUARDO GUILHERME DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento de agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (notadamente o trânsito em julgado da condenação e a consequente impossibilidade de conhecimento do habeas corpus), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.