RHC 200662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em exame perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se existência de fundadas razões para as buscas: ingresso em uma moradia com autorização judicial e ingresso na segunda após monitoramento in loco que indicou compartilhamento e utilização como depósito de entorpecentes, além da apreensão de quantidades de drogas, o que afasta, por ora, a nulidade da diligência e do flagrante, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Monitoramento in Loco
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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar com autorização judicial e após monitoramento in loco
  3. 3 existência de fundadas razões para a busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em exame perfunctório próprio do habeas corpus, verificou-se existência de fundadas razões para as buscas: ingresso em uma moradia com autorização judicial e ingresso na segunda após monitoramento in loco que indicou compartilhamento e utilização como depósito de entorpecentes, além da apreensão de quantidades de drogas, o que afasta, por ora, a nulidade da diligência e do flagrante, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; afasta-se, nesta instância, a nulidade da busca domiciliar e das provas apreendidas.