HC 908220 - ACORDAO

HC 908220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório; a materialidade e autoria restaram demonstradas por apreensão e depoimentos policiais coerentes, e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas e nos maus antecedentes, foi suficientemente motivada e em conformidade com a jurisprudência e o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente/agravante: WILSON ROBERTO FORTUNATO JUNIOR; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reexame Probatório, Valor Probante Do Depoimento Policial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 64, Inciso I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reexame Probatório Valor Probante Do Depoimento Policial +2 more

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Parties

WILSON ROBERTO FORTUNATO JUNIOR

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido absolutório
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório; a materialidade e autoria restaram demonstradas por apreensão e depoimentos policiais coerentes, e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas e nos maus antecedentes, foi suficientemente motivada e em conformidade com a jurisprudência e o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se