REsp 2165862 - DECISAO

REsp 2165862 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade de droga, modus operandi, participação de terceiros e diálogos periciados) para modificar a conclusão da instância originária sobre a inexistência dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos da Corte de origem estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: LUCAS BENEDITO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS BENEDITO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegação de bis in idem por consideração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração da quantidade de droga, modus operandi, participação de terceiros e diálogos periciados) para modificar a conclusão da instância originária sobre a inexistência dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os fundamentos da Corte de origem estão em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.