HC 885093 - DECISAO

HC 885093 - DECISAO

O habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio, motivo pelo qual inicialmente não seria conhecido; contudo, examinada a situação de ofício, concluiu-se que a alegação de inépcia está superada pela sentença condenatória e que a desclassificação demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus. Todavia, considerando que a pena final foi de 3 anos e 6 meses e a fundamentação do regime fechado se baseou apenas na reincidência e em condenações posteriores, fixou-se, em parcial concessão da ordem, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO CAVALCANTE DE SOUZA; Denunciada: KAROLINE SOUZA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia Regime Prisional Dosimetria

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Parties

LEANDRO CAVALCANTE DE SOUZA

Paciente

KAROLINE SOUZA NOGUEIRA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não era via adequada para substituir recurso próprio, motivo pelo qual inicialmente não seria conhecido; contudo, examinada a situação de ofício, concluiu-se que a alegação de inépcia está superada pela sentença condenatória e que a desclassificação demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus. Todavia, considerando que a pena final foi de 3 anos e 6 meses e a fundamentação do regime fechado se baseou apenas na reincidência e em condenações posteriores, fixou-se, em parcial concessão da ordem, o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente LEANDRO CAVALCANTE DE SOUZA.