HC 958880 - DECISAO

HC 958880 - DECISAO

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e considerada inidônea a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga isoladamente insuficiente e elementos genéricos sobre conhecidos do meio policial sem indicação de processos/atos infracionais), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua extensão máxima (redução de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, redução proporcional da pena pecuniária para 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Parties
Paciente: CRISTOFER ANDRIOLI DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do mandamus, contudo concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CRISTOFER ANDRIOLI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade de droga e outros elementos para afastamento da minorante
  3. 3 fixação do regime prisional após aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade e bons antecedentes do paciente e considerada inidônea a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à dedicação a atividades criminosas (quantidade de droga isoladamente insuficiente e elementos genéricos sobre conhecidos do meio policial sem indicação de processos/atos infracionais), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua extensão máxima (redução de 2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, redução proporcional da pena pecuniária para 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas...

Court Disposition

Não conheço do mandamus, contudo concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzido o pagamento para 166 dias-multa, mantida a fração mínima legal