AREsp 2329878 - DECISAO

AREsp 2329878 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos elementos informativos que comprovem a alegada obtenção de provas mediante tortura, eventual omissão não pode ser suprida por esta Corte sem prévia decisão do Tribunal a quo (devendo a defesa opor embargos de declaração), aplicando-se a Súmula 7/STJ que impede a reavaliação do conjunto fático-probatório; ademais, a tese de violação ao princípio da correlação não fundamenta recurso especial, e o delito de tráfico tem como elemento subjetivo o dolo genérico, não havendo distinção relevante entre dolo direto e eventual para fins de condenação.

Parties
Agravante: GABRIELA MAIA FREIRE RIBEIRO MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas Por Tortura, Princípio Da Correlação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo Eventual, Dolo Genérico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Por Tortura Princípio Da Correlação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dolo Eventual +1 more

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Parties

GABRIELA MAIA FREIRE RIBEIRO MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada obtenção de provas mediante tortura e ilicitude probatória
  2. 2 ofensa ao princípio da correlação quanto à tipificação do dolo na denúncia e sentença
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de embargos de declaração para sanar omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há nos autos elementos informativos que comprovem a alegada obtenção de provas mediante tortura, eventual omissão não pode ser suprida por esta Corte sem prévia decisão do Tribunal a quo (devendo a defesa opor embargos de declaração), aplicando-se a Súmula 7/STJ que impede a reavaliação do conjunto fático-probatório; ademais, a tese de violação ao princípio da correlação não fundamenta recurso especial, e o delito de tráfico tem como elemento subjetivo o dolo genérico, não havendo distinção relevante entre dolo direto e eventual para fins de condenação.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se