HC 822739 - ACORDAO

HC 822739 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a análise de ofício concluiu que não havia flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, rádios comunicadores, informações de inteligência, depoimentos).

Parties
Paciente: GUSTAVO LOPES MACHADO; Paciente: LEONARDO FELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Cantarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 182/stj, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 182/stj Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO LOPES MACHADO

Paciente

LEONARDO FELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Cantarina

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrática (Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Se o agravante preenche os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar novos argumentos aptos a desconstituir a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a análise de ofício concluiu que não havia flagrante ilegalidade, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos que evidenciam dedicação ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, rádios comunicadores, informações de inteligência, depoimentos).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.