HC 957090 - DECISAO

HC 957090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção extraordinária, sendo inadequada a via quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: NUBIA LAFFAIETH BRANDAO GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

NUBIA LAFFAIETH BRANDAO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por fundamentação genérica versus circunstâncias concretas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção extraordinária, sendo inadequada a via quando a pretensão exige reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.