HC 957360 - DECISAO

HC 957360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e porque os autos não estão adequadamente instruídos pela falta da cópia do decreto preventivo, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR ALVES SILVA DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade, Deficiência De Instrução
Processual Penal Direito Penal Legislação Penal Extravagante Tráfico De Drogas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

IGOR ALVES SILVA DE MELLO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença audiovisual por ausência de transcrição
  2. 2 absolvição do crime de receptação ou desclassificação para forma culposa
  3. 3 absolvição do delito de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância) e porque os autos não estão adequadamente instruídos pela falta da cópia do decreto preventivo, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.