RHC 205938 - DECISAO

RHC 205938 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: crime doloso com pena máxima superior a 4 anos, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha e 500 g de cocaína, risco de reiteração e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, além da condição de foragido do paciente, de modo que a manutenção da custódia não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO HENRIQUE PIRES DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menores Prisão Preventiva Citação Editalícia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO HENRIQUE PIRES DE MORAES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação editalícia
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  3. 3 manutenção da custódia cautelar por garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva: crime doloso com pena máxima superior a 4 anos, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha e 500 g de cocaína, risco de reiteração e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, além da condição de foragido do paciente, de modo que a manutenção da custódia não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Prisão preventiva de FABIO HENRIQUE PIRES DE MORAES mantida.