RHC 206727 - DECISAO

RHC 206727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, considerando as peculiaridades do caso (período em que o acusado permaneceu foragido, necessidade de nomeação de defensor dativo por três vezes, descumprimento de medidas cautelares e nova decretação da prisão preventiva, além de indícios de integração a facção criminosa), não houve demora injustificada imputável ao Poder Judiciário que configurasse excesso de prazo na formação da culpa, e mostrou-se presente o periculum libertatis que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO PAULO DA ANUNCIAÇÃO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nomeação De Defensor Dativo, Facção Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nomeação De Defensor Dativo Facção Criminosa

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Parties

JOÃO PAULO DA ANUNCIAÇÃO BARBOSA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 necessidade de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, considerando as peculiaridades do caso (período em que o acusado permaneceu foragido, necessidade de nomeação de defensor dativo por três vezes, descumprimento de medidas cautelares e nova decretação da prisão preventiva, além de indícios de integração a facção criminosa), não houve demora injustificada imputável ao Poder Judiciário que configurasse excesso de prazo na formação da culpa, e mostrou-se presente o periculum libertatis que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.