HC 937638 - DECISAO

HC 937638 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou a condenação em provas documentais e testemunhais suficientes (auto de apreensão, laudo químico, boletim, depoimentos policiais) que indicam tráfico; e a defesa não juntou a certidão dos atos infracionais imprescindível para examinar a alegada afastamento da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual não se configurou ilegalidade flagrante passível de reparo em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME NEVES MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33), Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação (art. 28 Vs Art. 33) Prova Testemunhal Policial

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Parties

GUILHERME NEVES MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório sem demonstração de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou a condenação em provas documentais e testemunhais suficientes (auto de apreensão, laudo químico, boletim, depoimentos policiais) que indicam tráfico; e a defesa não juntou a certidão dos atos infracionais imprescindível para examinar a alegada afastamento da minorante do art. 33, §4º, razão pela qual não se configurou ilegalidade flagrante passível de reparo em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.