HC 956629 - DECISAO

HC 956629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexame de questões que dependem de prova (reexame de prova), não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o conjunto documental não evidencia, de imediato, violação capaz de caracterizar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RASTER LOURENÇO DA SILVA; Paciente: ALLAN GABRIEL DE SOUZA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Nulidade Da Busca Pessoal, Lesão Corporal, Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Nulidade Da Busca Pessoal Lesão Corporal Reexame De Prova Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RASTER LOURENÇO DA SILVA

Paciente

ALLAN GABRIEL DE SOUZA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por supostas agressões policiais
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de prisão violenta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexame de questões que dependem de prova (reexame de prova), não estando demonstrada de plano flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o conjunto documental não evidencia, de imediato, violação capaz de caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.