RHC 206661 - DECISAO

RHC 206661 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de participação do paciente em organização criminosa, função de compra e revenda de drogas, registros que indicam reiteração delitiva e risco efetivo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: ALBERT PHILLIPPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Com Pedido De Liminar Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ALBERT PHILLIPPE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Com Pedido De Liminar Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente quanto aos requisitos do art. 312 do CPP, havendo indícios de participação do paciente em organização criminosa, função de compra e revenda de drogas, registros que indicam reiteração delitiva e risco efetivo à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.