EAREsp 2625463 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exige o art. 266, § 4º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos), e porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) ou o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315), tornando inviável a admissibilidade do recurso.

Parties
Embargante: Rodrigo Virginio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Liminar De Inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Ilegalidade Da Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Ilegalidade Da Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Rodrigo Virginio de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (decisão Liminar De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  2. 2 vedação do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial conforme exige o art. 266, § 4º, do RISTJ (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os acórdãos), e porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7) ou o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315), tornando inviável a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se