HC 945765 - DECISAO

HC 945765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a atuação policial e a busca pessoal foram justificadas por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia e observação direta, tendo sido comprovadas materialidade e autoria pelo laudo pericial e depoimentos policiais harmônicos; a alegação de cerceamento pela não produção de imagens não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL ALMO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Testemunhal, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Testemunhal Denúncia Anônima Supressão De Instância +3 more

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Parties

DANIEL ALMO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal com base em denúncia anônima
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a atuação policial e a busca pessoal foram justificadas por fundadas suspeitas decorrentes de denúncia e observação direta, tendo sido comprovadas materialidade e autoria pelo laudo pericial e depoimentos policiais harmônicos; a alegação de cerceamento pela não produção de imagens não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame aqui importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus