AREsp 2704862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial que buscava desclassificação ou absolvição.

Parties
Recorrente: WELLINGTON FERNANDO DE SA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

WELLINGTON FERNANDO DE SA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  2. 2 alegada afronta ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a impossibilidade de admitir o recurso especial que buscava desclassificação ou absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.