HC 959809 - DECISAO

HC 959809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o acórdão do Tribunal de Justiça, caracterizando preclusão e respeito à coisa julgada; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JONATAN ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena

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Parties

JONATAN ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o acórdão do Tribunal de Justiça, caracterizando preclusão e respeito à coisa julgada; além disso, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.