AREsp 2734536 - DECISAO

AREsp 2734536 - DECISAO

O Tribunal reconheceu autoria e materialidade com base em prova documental e testemunhal (depoimentos de policiais), e o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão por entender que a reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria constitucional sobre o art. 28 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nesse ponto e o agravo foi apreciado nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOAO PAULO SILVA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Prova Testemunhal De Policiais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Prova Testemunhal De Policiais

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SILVA DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  2. 2 pedido de absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu autoria e materialidade com base em prova documental e testemunhal (depoimentos de policiais), e o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão por entender que a reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria constitucional sobre o art. 28 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nesse ponto e o agravo foi apreciado nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer parcialmente do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.