HC 873499 - ACORDAO

HC 873499 - ACORDAO

A decisão que autorizou a busca domiciliar estava fundamentada em indícios concretos obtidos em investigação (relatório policial, identificação do investigado e do veículo, movimentação de usuários e presença de olheiros), o que atendia aos requisitos do art. 240, § 1º, "d" do CPP; além disso, a revisão das diligências exigiria ampla dilação probatória, não cabível em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: WELLINGTON RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RODRIGO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da ordem de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de autorização de busca com base em denúncia anônima corroborada por diligências policiais
  3. 3 Limites da apreciação de matéria fática na via mandamental (habeas corpus)

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a busca domiciliar estava fundamentada em indícios concretos obtidos em investigação (relatório policial, identificação do investigado e do veículo, movimentação de usuários e presença de olheiros), o que atendia aos requisitos do art. 240, § 1º, "d" do CPP; além disso, a revisão das diligências exigiria ampla dilação probatória, não cabível em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou o habeas corpus