RHC 206871 - DECISAO

RHC 206871 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concreta dos requisitos autorizadores: materialidade comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial (18 tabletes, massa bruta 19,35 kg de cocaína) e indícios de autoria; a gravidade concreta do delito e a quantidade apreendida demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública, tornando inadequada, ao menos neste momento processual, a substituição por medidas cautelares diversas; questões relativas à ilicitude da abordagem e à alegada condição de usuário não foram expressamente decididas no acórdão de origem e, portanto, não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Prova Pericial

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Parties

GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada a partir da prisão em flagrante
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença concreta dos requisitos autorizadores: materialidade comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial (18 tabletes, massa bruta 19,35 kg de cocaína) e indícios de autoria; a gravidade concreta do delito e a quantidade apreendida demonstram a necessidade de resguardar a ordem pública, tornando inadequada, ao menos neste momento processual, a substituição por medidas cautelares diversas; questões relativas à ilicitude da abordagem e à alegada condição de usuário não foram expressamente decididas no acórdão de origem e, portanto, não podem ser reexaminadas na via do habeas corpus sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se