HC 953562 - DECISAO

HC 953562 - DECISAO

Houve correção de erro material na indicação da fração redutora (corrigindo 1/2 para 1/6), mas a decisão de mérito do Tribunal de origem que aplicou a fração mínima de 1/6 foi mantida porque está fundamentada na significativa quantidade de entorpecente apreendida e em precedentes desta Corte que autorizam a modulação do índice com base na natureza e quantidade da droga; assim, não se conhece do habeas corpus e os embargos são acolhidos apenas para sanar o erro formal, sem efeitos infringentes.

Parties
Paciente/embargante: CESAR HENRIQUE SILVA; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação da fração de redução (de 1/2 para 1/6), sem efeitos infringentes; não conheceu-se do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, § 2º, Código Penal, Art. 44
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Embargos De Declaração Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

CESAR HENRIQUE SILVA

Paciente/embargante

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na indicação do índice de redução da pena
  2. 2 quantum adequado da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 discricionariedade na fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Houve correção de erro material na indicação da fração redutora (corrigindo 1/2 para 1/6), mas a decisão de mérito do Tribunal de origem que aplicou a fração mínima de 1/6 foi mantida porque está fundamentada na significativa quantidade de entorpecente apreendida e em precedentes desta Corte que autorizam a modulação do índice com base na natureza e quantidade da droga; assim, não se conhece do habeas corpus e os embargos são acolhidos apenas para sanar o erro formal, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material na indicação da fração de redução (de 1/2 para 1/6), sem efeitos infringentes; não conheceu-se do habeas corpus.

Orders

  • Corrigir na decisão impugnada a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, substituindo 1/2 pela fração de 1/6.
  • Publique-se. Intimem-se.