HC 950247 - ACORDAO

HC 950247 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante da ausência de condenação transitada em julgado, antecedentes favoráveis, inexistência de violência no crime, pequena quantidade apreendida (21,7 g de crack) e ausência de indícios de integração em organização criminosa ou risco concreto à sociedade, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo da causa.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS EDUARDO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido (por maioria)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LEITE DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 presença ou não de manifesta ilegalidade/teratologia autorizadora de atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que, no caso concreto, a custódia preventiva revelou-se desproporcional diante da ausência de condenação transitada em julgado, antecedentes favoráveis, inexistência de violência no crime, pequena quantidade apreendida (21,7 g de crack) e ausência de indícios de integração em organização criminosa ou risco concreto à sociedade, de modo que a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo da causa.

Court Disposition

Agravo regimental provido (por maioria)

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas e implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Paciente advertido de que fatos novos ou o descumprimento das cautelares poderão implicar em nova ordem de prisão.