HC 958183 - DECISAO

HC 958183 - DECISAO

Embora não conhecida a via instrumental do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porque a paciente preencheu os requisitos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa) e atuou como mula; entretanto, as circunstâncias do delito (ocultação da droga e colaboração com outros traficantes) justificaram a fração mínima. Assim, foi ref feita a dosimetria e redimensionada a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantido o regime fechado.

Parties
Paciente: JESSICA RODRIGUES ACUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

JESSICA RODRIGUES ACUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado para agente atuante como 'mula' mesmo diante de grande quantidade de droga apreendida
  3. 3 Reexame da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a via instrumental do habeas corpus, o Relator concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, porque a paciente preencheu os requisitos pessoais (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa) e atuou como mula; entretanto, as circunstâncias do delito (ocultação da droga e colaboração com outros traficantes) justificaram a fração mínima. Assim, foi ref feita a dosimetria e redimensionada a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantido o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 566 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.