HC 948349 - ACORDAO

HC 948349 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão, pois houve fundamentação e diligências complementares; na dosimetria do crime de tráfico de drogas, deve-se excluir a valoração negativa da culpabilidade por ter sido equivocada, manter a valoração negativa das circunstâncias do crime e aplicar a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, com 680 dias-multa; a dosimetria da posse irregular de arma de fogo foi correta e suas penas permanecem inalteradas.

Parties
Paciente: Elias Watanabe Ciriaco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elias Watanabe Ciriaco

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da autorização e execução da busca e apreensão
  2. 2 revisão da dosimetria da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 manutenção da dosimetria relativa à posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão, pois houve fundamentação e diligências complementares; na dosimetria do crime de tráfico de drogas, deve-se excluir a valoração negativa da culpabilidade por ter sido equivocada, manter a valoração negativa das circunstâncias do crime e aplicar a agravante da reincidência, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, com 680 dias-multa; a dosimetria da posse irregular de arma de fogo foi correta e suas penas permanecem inalteradas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena relativa ao crime de tráfico de drogas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mais 680 dias-multa
  • Manter-se-ão as demais penas impostas