HC 878121 - ACORDAO

HC 878121 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (19 porções de crack totalizando 3,7g e 1 porção de maconha de 5,9g) não é expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base, e porque não há elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, afastou-se a valoração negativa da natureza/quantidade, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ELIZEU SOARES PAIXÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

ELIZEU SOARES PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Se há elementos suficientes para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006) por ocorrência de dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida (19 porções de crack totalizando 3,7g e 1 porção de maconha de 5,9g) não é expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base, e porque não há elementos concretos nos autos que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico; assim, afastou-se a valoração negativa da natureza/quantidade, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a valoração negativa da natureza/quantidade da droga na dosimetria da pena
  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3