HC 958095 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante deixou de instruir a inicial com o acórdão impugnado e porque o julgado impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MICHEL SOARES AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Princípio in Dubio Pro Reo, Ônus De Instrução Da Inicial
Case Brief
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Parties
MICHEL SOARES AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
- 2 possibilidade de habeas corpus quando houver trânsito em julgado
- 3 competência do STJ para conhecer revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante deixou de instruir a inicial com o acórdão impugnado e porque o julgado impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ substituir a revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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