HC 939646 - ACORDAO

HC 939646 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as únicas razões invocadas pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante foram a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e o fato de o paciente ter sido contratado para transportar a carga; tais fatores, isoladamente, não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas nem integração em organização, de modo que a decisão monocrática que aplicou o redutor deve ser mantida e não demanda reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Paciente: JUNIOR CEZAR DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Hediondez, Habilidade Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Hediondez Habilidade Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

JUNIOR CEZAR DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, é suficiente para afastar o redutor
  3. 3 Necessidade de circunstâncias concretas que indiquem habitualidade ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as únicas razões invocadas pelas instâncias ordinárias para afastar a minorante foram a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos e o fato de o paciente ter sido contratado para transportar a carga; tais fatores, isoladamente, não demonstram dedicação habitual a atividades criminosas nem integração em organização, de modo que a decisão monocrática que aplicou o redutor deve ser mantida e não demanda reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para reduzir as penas do paciente para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, e que afastou o caráter hediondo do delito.