HC 960084 - DECISAO

HC 960084 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A conversão da prisão em flagrante em preventiva e os elementos de prova (denúncia anônima específica, tentativa de fuga, localização de droga em revista pessoal, apreensão de aproximadamente 152 g de maconha e objetos associados ao tráfico) configuram justa causa para buscas e manutenção da ação penal, impedindo reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Justa Causa, Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Nulidade De Prova Justa Causa +1 more

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Parties

BRENO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidade na busca pessoal e domiciliar que ensejou prisão em flagrante
  2. 2 Verificação de justa causa para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade. A conversão da prisão em flagrante em preventiva e os elementos de prova (denúncia anônima específica, tentativa de fuga, localização de droga em revista pessoal, apreensão de aproximadamente 152 g de maconha e objetos associados ao tráfico) configuram justa causa para buscas e manutenção da ação penal, impedindo reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Imputa-se ao paciente o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)