HC 921583 - DECISAO

HC 921583 - DECISAO

Não havendo comprovação de ingresso domiciliar nos termos exigidos (consentimento voluntário ou justa causa para ingresso sem mandado), as provas obtidas na diligência são ilícitas, bem como as derivadas, inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação; por isso reconheceu-se a nulidade do flagrante e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL CABRAL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5014515-07.2023.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolvido o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante

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Parties

DANIEL CABRAL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5014515-07.2023.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e prova derivada

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de ingresso domiciliar nos termos exigidos (consentimento voluntário ou justa causa para ingresso sem mandado), as provas obtidas na diligência são ilícitas, bem como as derivadas, inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação; por isso reconheceu-se a nulidade do flagrante e absolveu-se o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade do flagrante por invasão de domicílio e absolvido o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio
  • Absolver o paciente dos fatos delineados na Ação Penal n. 5014515-07.2023.8.24.0033