HC 946669 - DECISAO

HC 946669 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio, e, no exame perfunctório, não se identificar constrangimento ilegal. Ademais, ausente nos autos a decisão que recebeu a denúncia, inviabiliza-se sua análise. Quanto às provas, restou demonstrado que havia fundadas suspeitas (local conhecido por ponto de vendas, corréu dispensou drogas, paciente teria confessado e indicado a droga), legitimando a atuação dos guardas municipais, a prisão em flagrante e as buscas, de modo que não se configurou nulidade do acervo probatório; não cabe reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON JORGE MOREIRA NETO; Corréu: FELIPE AZEVEDO RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministrado Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões
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Parties

EDSON JORGE MOREIRA NETO

Paciente

FELIPE AZEVEDO RODRIGUES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministrado Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de atuação da Guarda Municipal
  2. 2 competência da Guarda Municipal para prisão em flagrante e buscas
  3. 3 alegada ausência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio, e, no exame perfunctório, não se identificar constrangimento ilegal. Ademais, ausente nos autos a decisão que recebeu a denúncia, inviabiliza-se sua análise. Quanto às provas, restou demonstrado que havia fundadas suspeitas (local conhecido por ponto de vendas, corréu dispensou drogas, paciente teria confessado e indicado a droga), legitimando a atuação dos guardas municipais, a prisão em flagrante e as buscas, de modo que não se configurou nulidade do acervo probatório; não cabe reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se